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Serviço Público de Santa Helena
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
Impostos e Taxas
É o imposto municipal obrigatório para a aquisição/transferência imobiliária.
Projeto de Sistemas de Efluentes
Saneamento Básico
Análise e aprovação de projetos referente a Sistema de efluentes conforme normas ABNT e acordo firmado pelo município e Ministério Público.
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
Impostos e Taxas
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano sobre os imóveis e construções residenciais e comerciais no perímetro urbano do Município de Santa Helena/SC.
Projeto de Construção/Regularização de Edifíc
Alvarás, Certidões e Licenças
Análise, aprovação e liberação de alvará de construção de novos ou regularização de projetos de engenharia e arquitetura que compreende edificações residenciais e não residenciais.
Categorias
Consulte serviços pelas classificações abaixo
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