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IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

Serviço recomendado para
Atenção
Os pagamentos serão efetuados via convênio com o Sicoob, Agência 3068, Palmitos e/ou em seus Postos Avançados, Preferencialmente no PA, de Santa Helena – SC.

O que é?

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IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano sobre os imóveis e construções residenciais e comerciais no perímetro urbano do Município de Santa Helena/SC.

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Como solicitar?

Presencialmente
Departamento de Tributos
Rua Dom Feliciano, 476, Centro, CEP 89915-000
Observação: Atendimento de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e 13h00min às 17h00min, exceto feriados e pontos facultativos. Fone 49 – 36330010, Ramal 201, Setor de Tributos. tributacao@santahelena.sc.gov.br
Por telefone
Departamento de Tributos
Fone: (49) 3633 0009 - R 201
Horários de atendimento: Das 07h30min às 11h30min e 13h00min às 17h00min, exceto feriados e pontos facultativos.
Pela internet

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Requerimento de Isenção (Aposentados)

Original 2

Carnê do IPTU, comprovante do benefício, CPF, RG e Comprovante de Residência.

Original 1

Passo a Passo

1

O IPTU é gerado pelo município anualmente, o referido imposto vence em taxa única no dia 20 de maio com 10% de desconto; podendo pagar em duas parcelas nas datas de 20 de junho e 20 de julho ou cota única em 20 de julho.

2

Os carnês serão impressos e disponibilizados para os proprietários de imóveis a partir do primeiro dia útil do mês de maio, junto ao Sicoob, PA, de Santa Helena – SC

Outras Informações
Isenção de IPTU
Isenção de IPTU:
Lei 026/1993
Ementa: dispões sobre isenção de IPTU aos aposentados.
Aposentados e pensionistas com rendimento igual ou inferior a um salário mínimo.
Legislação Relacionada
Lei Complementar 014/2005
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Santa Helena/SC.
https://www.santahelena.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/64603/codNorma/374372

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
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  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
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