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Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

Serviço recomendado para

O que é?

É o imposto municipal obrigatório para a aquisição/transferência imobiliária.

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Como solicitar?

Presencialmente
Departamento de Tributos
Rua Dom Feliciano, 476, Centro, CEP 89915-000
Observação: Horário de Atendimento de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e 13h00min às 17h00min, exceto feriados e pontos facultativos; E-mail: tributacao@santahelena.sc.gov.br.
Por telefone
Departamento de Tributos
Fone: (49) 3633 0009 - R201
Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e 13h00min às 17h00min, exceto feriados e pontos facultativos

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Demonstrativo de ITBI

Original 2

Matrícula Atualizada

Fotocópia 1

CPF

Fotocópia 1

RG

Fotocópia 1

Outras exigências

  • • O demonstrativo de ITBI deve ser preenchido e assinado por, pelo menos, um dos proponentes.
  • • O Transmitente deverá estar com a negativa municipal em dia.

Passo a Passo

1

O contribuinte deve realizar a solicitação presencialmente no departamento de tributos ou via e-mail - tributacao@santahelena.sc.gov.br

2

Será encaminhado a comissão municipal avaliadora.

3

Após a avaliação será gerada a guia para o devido pagamento.

4

O contribuinte deve efetuar o pagamento da guia de recolhimento junto ao Sicoob, Agência 3068, Palmitos e/ou em seus Postos Avançados, Preferencialmente no PA, de Santa Helena – SC.

Outras Informações
Legislação Relacionada
Lei Complementar 014/2005
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Santa Helena/SC.
https://www.santahelena.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/64603/codNorma/374372

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Exige apresentação de documentos
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo